Legal

Termos de Uso

Última atualização: março de 2026

Leia com atenção. Ao acessar ou utilizar a plataforma PrevisãoBR, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

Índice

1. Definições e Objeto2. Elegibilidade e Cadastro3. Uso da Plataforma 4. Mercados de Previsão5. Depósitos, Saques e Taxas6. Condutas Proibidas 7. Propriedade Intelectual8. Limitação de Responsabilidade9. Rescisão 10. Foro e Legislação

1. Definições e Objeto

A PrevisãoBR ("Plataforma", "nós") é uma plataforma digital de mercados de previsão baseada em blockchain, que permite que usuários registrados negociem probabilidades sobre eventos futuros utilizando ativos digitais.

"Usuário" significa qualquer pessoa física que se cadastre e utilize a Plataforma. "Mercado" significa cada evento publicado na Plataforma sobre o qual usuários podem negociar posições. "Ativo Digital" significa qualquer criptomoeda ou token aceito pela Plataforma como meio de negociação.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de idade e capacidade

O uso da Plataforma é restrito a pessoas com 18 anos ou mais. Ao se cadastrar, você declara e garante ter atingido a maioridade legal em sua jurisdição e possuir plena capacidade civil para contratar.

2.2 Conformidade com legislação local

É de sua exclusiva responsabilidade verificar se o uso de plataformas de mercados de previsão e ativos digitais é legal em seu país ou jurisdição. A PrevisãoBR não presta serviços em jurisdições onde tal atividade seja expressamente proibida.

2.3 Cadastro e KYC

O cadastro exige fornecimento de informações verídicas e completas. A Plataforma poderá solicitar documentos de verificação de identidade (KYC) conforme disposto na Política AML & KYC. O fornecimento de informações falsas é causa imediata de suspensão da conta.

2.4 Segurança da conta

Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique imediatamente a Plataforma em caso de acesso não autorizado.

3. Uso da Plataforma

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em: (i) fornecer informações verídicas; (ii) não utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (iii) não tentar contornar mecanismos de segurança; (iv) cumprir todas as leis aplicáveis; (v) não realizar engenharia reversa ou copiar o software da Plataforma.

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso de saldos provenientes de condutas ilícitas.

4. Mercados de Previsão

4.1 Natureza dos mercados

Os mercados de previsão disponibilizados na Plataforma são instrumentos de negociação de probabilidades sobre eventos futuros. Não constituem investimento financeiro regulado, aposta desportiva licenciada ou produto financeiro nos termos da legislação brasileira.

4.2 Resolução de mercados

Cada mercado possui critérios objetivos de resolução publicados no momento de sua criação. A Plataforma resolverá os mercados com base em fontes de dados independentes e verificáveis. Disputas sobre a resolução devem ser apresentadas em até 48 horas após o encerramento.

4.3 Taxas

A Plataforma cobra uma taxa de 2% (dois por cento) sobre cada operação executada e 1% (um por cento) sobre a resolução do mercado. As taxas são deduzidas automaticamente e não são reembolsáveis.

5. Depósitos, Saques e Taxas

Os procedimentos de depósito e saque estão detalhados na Política de Depósitos e Saques. Em resumo: depósitos via PIX são processados instantaneamente; saques estão sujeitos a verificação KYC; valores mínimos se aplicam.

Transações em blockchain estão sujeitas a taxas de rede (gas fees) que são de responsabilidade do usuário. Atrasos de confirmação na blockchain não são de responsabilidade da Plataforma.

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido: (i) criar contas múltiplas para burlar limites ou promoções; (ii) utilizar bots ou automação não autorizada; (iii) realizar lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; (iv) manipular mercados ou divulgar informação privilegiada; (v) usar a Plataforma para fins de apostas por menores de 18 anos; (vi) ceder ou vender a conta a terceiros.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a software, design, marcas, textos, gráficos e dados, é de propriedade exclusiva da PrevisãoBR ou de seus licenciadores, protegido por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não garante resultados financeiros. Os mercados de previsão envolvem risco de perda total dos valores alocados. A PrevisãoBR não se responsabiliza por: (i) perdas decorrentes de decisões de negociação do usuário; (ii) falhas de conectividade ou infraestrutura de terceiros; (iii) volatilidade de ativos digitais; (iv) eventos de força maior.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Plataforma perante um usuário excederá o valor depositado pelo usuário nos últimos 30 dias.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte, desde que não haja posições abertas e o saldo seja zerado ou sacado. A Plataforma pode encerrar contas que violem estes Termos, com bloqueio do saldo em casos de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, pelo tempo necessário à investigação.

10. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo suporte disponível na plataforma.